Menor Aprendiz Grávida: O que fazer? Quais direitos?

Conheça a Lei da Aprendizagem para acabar com qualquer dúvida sobre gravidez durante o contrato de menor aprendiz



Com o número crescente de casos de gravidez na adolescência, aumentou também a busca por informações sobre direitos e deveres das gestantes em diversos setores do mercado de trabalho. Um deles é o de menor aprendiz, que é regido por uma lei específica e que tanto o beneficiário quanto o empregador tem dúvidas a serem esclarecidas.

Pensando nisso, abordaremos nessa matéria a seguinte questão: quais os direitos da Menor Aprendiz grávida? O que fazer nesses casos?

De acordo com o artigo 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, onde o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, consistente com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

menor aprendiz gravida

Informe-se sobre as normas para estabilidade da menor aprendiz gestante (Foto: Voz da Barra)

A validade do contrato de aprendizagem presume anotação na carteira, a matrícula e frequência do aprendiz na escola, em hipótese de não ter terminado o ensino fundamental, e se inscrever em um programa para aprender desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional.

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A característica deste contrato é capaz de afastar a garantia da estabilidade provisória da aprendiz grávida?

Segundo a juíza convocada, Ana Maria Amorim Rebouças, que julgou na 8ª Turma do TRT-MG o recurso de uma empresa telemarketing contra a sentença que reconheceu este direito a uma aprendiz, a resposta é não.

Isso porque a Súmula 244, do item  III, do TST, foi alterada recentemente, dando direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, a legitimação da gravidez até 5 meses depois  do parto, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

gravidez durante menor aprendiz

(Foto: Natividade Jurídica)

Portanto, a incidência da norma constitucional, cujo objetivo é a proteção do nascituro, requer apenas a confirmação da gravidez, e na vigência do contrato de trabalho. A modalidade de contrato não importa.

Agora você já conhece tudo sobre a gravidez no contrato de menor aprendiz, então, que atento a lei!




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