Menor Aprendiz tem direito a seguro desemprego?

O Programa Jovem Aprendiz é foi criado pelo governo federal por meio da Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/00). Seu objetivo é facilitar a entrada de jovens e adolescentes, principalmente aqueles vindos do ensino público, no mercado de trabalho, o que pode facilitar pela procura do primeiro emprego.

E no fim do contrato, o Menor Aprendiz tem direito a seguro desemprego? Veja nesta matéria!

A atividade também é contada como trabalho pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), no artigo 428 e enquadrada como trabalho especial. Essa categoria assegura anotação na carteira de trabalho e pressupõe tanto a matrícula quanto a frequência do aprendiz na escola, caso o trabalho seja feito antes da formação.

Menor Aprendiz tem direito a seguro desemprego?

menor aprendiz direitos
O menor aprendiz tem todos os seus direitos assegurados pela Consolidação das Leis de Trabalho.

Existem muitos motivos para uma rescisão antecipada ou término do contrato de trabalho aprendiz, como por exemplo:

  • O jovem aprendiz atingiu a idade de 24 anos;
  • Desempenho insuficiente;
  • Inadaptação do aprendiz;
  • Falta disciplinar grave;
  • Fechamento da empresa por falência, encerramento das atividades ou ainda morte do empregador;
  • A pedido do aprendiz.

Caso o contrato tenha sido encerrado devido ao implemento da idade do aprendiz, o funcionário tem direito a saldo de salários, 13º e férias integrais ou proporcionais, 1/3 sobre as férias e saque do FGTS. Porém, nesse caso não existe a possibilidade de receber a multa de 40% nem seguro desemprego.

No caso de desempenho insuficiente e falta disciplinar, os direitos são os mesmos, menos o saque do FGTS e outros pormenores.

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Menor Aprendiz recebe seguro-desemprego?

menor aprendiz e quebra de contrato
Foto: Understood

As regras continuam as mesmas no caso de encerramento por ausência injustificada na escola ou ainda nos casos em que o encerramento é feito a partir de um pedido formal do aprendiz.

O seguro desemprego é um direito do jovem aprendiz apenas caso o término de contrato antecipado tenha como justificativa o fechamento da empresa em que ele atua, causado por morte do empregador individual, encerramento das atividades ou ainda a falência da empresa.

Aprendiz tem direito a seguro-desemprego no término do contrato?

Mesmo assim, o direito só é garantido caso o funcionário cumpra os requisitos da norma de seguro-desemprego. Segundo o site da Caixa, tem direito quem está desempregado no momento do requerimento, não possuir renda própria além do salário, não receber nenhum benefício previdenciário (exceto auxílio-acidente e pensão por morte).

Além disso, cada solicitação segue regras diferentes:

  • 1ª Solicitação: Pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
  • 2º Solicitação: Pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
  • 3º Solicitação: Cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

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